Para facilitar e padronizar a execução do processamento de servidores e empresas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, a CGE disponibiliza nesta seção modelos de atos para Processos Administrativos Disciplinares e Processos Administrativos de Responsabilização.

SERVIDORES

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD: Destina-se a apurar a responsabilidade de servidor estadual que tenha praticado irregularidade no exercício de suas atribuições ou que a elas se relacionem.

Modelo de Portaria Afastamento - de fato hipotético

Modelo de Ata de Instalação de PAD

Modelo de Ofício - jurídico

Modelo de Mandado de Intimação de Testemunha

Modelo de Mandado de Citação Para Interrogatório

Modelo de Termo de Declaração de Denunciante

Modelo de Termo de Interrogatório

Modelo de Notificação de Defesa Prévia

Modelo Ata de Reunião para Deliberar sobre Defesa Prévia

Modelo de Despacho de Indiciação

Modelo de Notificação do Indiciado

Modelo de Ofício Gestão de Pessoas

Modelo de Relatório Final

Modelo de Despacho Saneador

Modelo de Termo de Depoimento de Testemunha

Modelo de Termo de Remessa 

EMPRESAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR: Destina-se a apurar as violações da Lei Anticorrupção, a declaração de inidoneidade da Lei nº 8.666/93, além de outras penalidades em normativos similares (Regime Diferenciado de Contratações Públicas -RDC e Pregão).

Modelo de Ata de Instalação 

Modelo de Termo de Autuação 

Modelo de Mandado de Citação e Intimação

Modelo de Mandado de Intimação do Advogado 

Modelo de Termo de Cópias 

Modelo de Termo de Apensamento ao Processo

Modelo de Termo de Juntada

Modelo Mandado de Intimação

ACORDO DE LENIÊNCIA:  Instrumento que possibilita às empresas investigadas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública terem atenuadas ou ficarem isentas das respectivas sanções - o que inclui a aplicação de multa e também a pena de inidoneidade (proibição de contratar com o poder público) - desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

Modelo de Memorando de Entendimentos de Acordo de Leniência

Modelo de Proposta de Acordo de Leniência

PROGRAMA DE INTEGRIDADE:  Consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública estadual.

Modelo de Relatório de Perfil

Modelo de Relatório de Conformidade